Parecer - Parecer - CCJR - nº 545/2022 de 07/12/2022 por Deputado Jutay Meneses (Projeto de Lei Ordinária nº 4101 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 545/2022
Data
07/12/2022
Autor
Deputado Jutay Meneses
Ementa
----------------------------------------------------------Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria.-----------------------------------------
Indexação
Texto Integral