Parecer - Parecer - CCJR - nº 510/2022 de 07/12/2022 por Deputado Anderson Monteiro (Projeto de Lei Ordinária nº 4049 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 510/2022
Data
07/12/2022
Autor
Deputado Anderson Monteiro
Ementa
------------------------------Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria.-------------------------------------
Indexação
Texto Integral