Parecer - Parecer - CCJR - nº 480/2022 de 23/11/2022 por Deputado Ricardo Barbosa (Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 480/2022
Data
23/11/2022
Autor
Deputado Ricardo Barbosa
Ementa
----------------------------Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria.--------------------
Indexação
Texto Integral