Parecer - Parecer - CCJR - nº 471/2022 de 26/10/2022 por Deputado Jutay Meneses (Projeto de Lei Ordinária nº 3979 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 471/2022
Data
26/10/2022
Autor
Deputado Jutay Meneses
Ementa
-------------------------Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria.-------------------
Indexação
Texto Integral