Parecer - Parecer - CCJR - nº 470/2022 de 26/10/2022 por Deputado Anderson Monteiro (Projeto de Lei Ordinária nº 3978 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 470/2022
Data
26/10/2022
Autor
Deputado Anderson Monteiro
Ementa
-----------------------------------Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria.----------------------------
Indexação
Texto Integral