Parecer - Parecer - CCJR - nº 469/2022 de 26/10/2022 por Deputado Ricardo Barbosa (Projeto de Lei Ordinária nº 3977 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 469/2022
Data
26/10/2022
Autor
Deputado Ricardo Barbosa
Ementa
----------------------------Parecer do relator pela constitucionalidade com emenda supressiva.---------------------------
Indexação
Texto Integral