Parecer - Parecer - CCJR - nº 461/2022 de 26/10/2022 por Deputado Wilson Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 3967 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 461/2022
Data
26/10/2022
Autor
Deputado Wilson Filho
Ementa
-------------------------------Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria.------------------
Indexação
Texto Integral