Parecer - Parecer - CCJR - nº 422/2022 de 25/10/2022 por Deputado Wilson Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 3940 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 422/2022
Data
25/10/2022
Autor
Deputado Wilson Filho
Ementa
------------------------------------------Parecer do relator pela Constitucionalidade da matéria.-------------------------------
Indexação
Texto Integral