Parecer - Parecer - CCJR - nº 428/2022 de 25/10/2022 por Deputado Jutay Meneses (Projeto de Resolução nº 459 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 428/2022
Data
25/10/2022
Autor
Deputado Jutay Meneses
Ementa
-----------------------------Parecer do relator pela Constitucionalidade da matéria.---------------------------
Indexação
Texto Integral