Parecer - Parecer - CCJR - nº 425/2022 de 25/10/2022 por Deputado Edmilson Soares (Projeto de Lei Ordinária nº 3943 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 425/2022
Data
25/10/2022
Autor
Deputado Edmilson Soares
Ementa
----------------------------------Parecer do relator pela Constitucionalidade da matéria.-----------------------------------
Indexação
Texto Integral