Parecer - Parecer - CCJR - nº 400/2022 de 19/10/2022 por Deputado Anderson Monteiro (Projeto de Lei Ordinária nº 3909 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 400/2022
Data
19/10/2022
Autor
Deputado Anderson Monteiro
Ementa
------------------------------------------ Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria.----------------------
Indexação
Texto Integral