Legislação - decreto legislativo 293 de 20/10/2022 por Presidente Adriano Galdino (Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
decreto legislativo 293
Data
20/10/2022
Autor
Presidente Adriano Galdino
Ementa
Indexação
Texto Integral