Parecer - Parecer - CCJR - Nº 363/2022 de 08/06/2022 por Deputado Hervázio Bezerra (Projeto de Lei Ordinária nº 3861 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 363/2022
Data
08/06/2022
Autor
Deputado Hervázio Bezerra
Ementa
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral