Parecer - Parecer - CCJR - Nº 336/2022 de 23/05/2022 por Deputada Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 3828 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 336/2022
Data
23/05/2022
Autor
Deputada Camila Toscano
Ementa
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral