Parecer - Parecer - CCJR - Nº 276/2022 de 09/05/2022 por Deputado Júnior Araújo (Projeto de Lei Ordinária nº 3745 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer - CCJR - Nº 276/2022

Data

09/05/2022

Autor

Deputado Júnior Araújo

Ementa



Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria.

Indexação