Parecer - Parecer - CCJR - Nº 276/2022 de 09/05/2022 por Deputado Júnior Araújo (Projeto de Lei Ordinária nº 3745 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 276/2022
Data
09/05/2022
Autor
Deputado Júnior Araújo
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral