Parecer - Parecer - CCJR - Nº 270/2022 de 09/05/2022 por Deputado Ricardo Barbosa (Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 270/2022
Data
09/05/2022
Autor
Deputado Ricardo Barbosa
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral