Parecer - Parecer - CCJR - Nº 250/2022 de 25/04/2022 por Deputado Edmilson Soares (Projeto de Lei Ordinária nº 3718 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 250/2022
Data
25/04/2022
Autor
Deputado Edmilson Soares
Ementa
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral