Emenda - Emenda Aditiva 02 de 09/02/2022 por Dep. Cabo Gilberto (Projeto de Lei Ordinária nº 3557 de 2022)

Adiciona o §3º ao artigo 12 do Projeto de Lei nº 3.557/2022, que passara a conter a
seguinte redação:
Art. 1º .................................................................................................................
Art. 12 .................................................................................................................
§ 3º. Os descontos previdenciários que passaram a incidir com a promulgação
da Lei 13.954/2019, ficarão suspensos enquanto não for incorporado 100% da
Bolsa Desempenho.