Parecer - Parecer CCJR nº 1.322/2021 de 14/12/2021 por Dep. Ricardo Barbosa (Projeto de Lei Ordinária nº 3380 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR nº 1.322/2021
Data
14/12/2021
Autor
Dep. Ricardo Barbosa
Ementa
---------------- Parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE da matéria.--------------
Indexação
Texto Integral