Emenda - EMENDA ADITIVA 02 de 14/12/2021 por Depp. Cabo Gilberto (Projeto de Lei Ordinária nº 3378 de 2021)

Acrescenta o parágrafo 3º ao art.15º do Projeto de Lei nº 3.378/2021, com a seguinte redação: Parágrafo 3º – Na condição estipulada no inciso II deste artigo o oficial passa a ser agregado não interferindo nos quadros de promoções das respectivas instituições militares.