Parecer - Parecer - CCJR - Nº 1.319/2021 de 13/12/2021 por Deputado Edmilson Soares (Projeto de Resolução nº 382 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 1.319/2021
Data
13/12/2021
Autor
Deputado Edmilson Soares
Ementa
-----------------------Parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE da matéria.---------------
Indexação
Texto Integral