Parecer - Parecer - CCJR - Nº 1.318/2021 de 13/12/2021 por Deputado Branco Mendes (Projeto de Lei Ordinária nº 3363 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 1.318/2021
Data
13/12/2021
Autor
Deputado Branco Mendes
Ementa
-----------------------------Parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE da matéria.---------------------
Indexação
Texto Integral