Parecer - Parecer - CCJR - Nº 1.307/2021 de 13/12/2021 por Deputado Ricardo Barbosa (Projeto de Lei Ordinária nº 3359 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 1.307/2021
Data
13/12/2021
Autor
Deputado Ricardo Barbosa
Ementa
------------------ Parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE da matéria.----------------
Indexação
Texto Integral