Parecer - Parecer - CCJR - Nº 1.299/2021 de 06/12/2021 por Deputado Edmilson Soares (Projeto de Lei Ordinária nº 3348 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 1.299/2021
Data
06/12/2021
Autor
Deputado Edmilson Soares
Ementa
----------------------------- Parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE da matéria.--------------------
Indexação
Texto Integral