Parecer - Parecer - CCJR - Nº 1.287/2021 de 06/12/2021 por Deputado Jutay Meneses (Projeto de Lei Ordinária nº 3335 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 1.287/2021
Data
06/12/2021
Autor
Deputado Jutay Meneses
Ementa
-----------------------Parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE da matéria.--------------------------
Indexação
Texto Integral