Parecer - Parecer - CCJR - Nº 1.275/2021 de 22/11/2021 por Deputado Júnior Araújo (Projeto de Lei Ordinária nº 3329 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer - CCJR - Nº 1.275/2021

Data

22/11/2021

Autor

Deputado Júnior Araújo

Ementa


----------------Parecer do relator pela constitucionalidade.--------------

Indexação