Parecer - Parecer - CCJR - Nº 1.271/2021 de 17/11/2021 por Deputado Hervázio Bezerra (Projeto de Lei Ordinária nº 3319 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 1.271/2021
Data
17/11/2021
Autor
Deputado Hervázio Bezerra
Ementa
-------------------Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria.-------------------
Indexação
Texto Integral