Parecer - Parecer - CCJR - Nº 1.261/2021 de 17/11/2021 por Deputado Ricardo Barbosa (Projeto de Lei Ordinária nº 3314 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 1.261/2021
Data
17/11/2021
Autor
Deputado Ricardo Barbosa
Ementa
------------------------Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria.----------------------------------
Indexação
Texto Integral