Parecer - CCJR - Nº 1146/2021 de 30/09/2021 por Dep. Edmilson Soares (Projeto de Lei Ordinária nº 3195 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR - Nº 1146/2021
Data
30/09/2021
Autor
Dep. Edmilson Soares
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral