Parecer - Parecer - CCJR - Nº 1.138/2021 de 30/09/2021 por Deputado Edmilson Soares (Projeto de Lei Ordinária nº 3181 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 1.138/2021
Data
30/09/2021
Autor
Deputado Edmilson Soares
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE
Indexação
Texto Integral