Parecer - CCJR - Nº 992/2021 de 16/08/2021 por Dep. Júnior Araújo (Projeto de Lei Ordinária nº 3028 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR - Nº 992/2021
Data
16/08/2021
Autor
Dep. Júnior Araújo
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral