Parecer - Parecer - CCJR - Nº 973/2021 de 16/08/2021 por Deputado Anderson Monteiro (Projeto de Lei Ordinária nº 2990 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 973/2021
Data
16/08/2021
Autor
Deputado Anderson Monteiro
Ementa
Exara-se parecer pela Constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral