Parecer - Parecer - CCJR - Nº 912/2021 de 09/08/2021 por Deputado Ricardo Barbosa (Projeto de Lei Ordinária nº 2958 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 912/2021
Data
09/08/2021
Autor
Deputado Ricardo Barbosa
Ementa
Exara-se parecer pela Constitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral