Parecer - Parecer - CCJR - Nº 822/2021 de 07/06/2021 por Deputado Anderson Monteiro (Projeto de Lei Ordinária nº 2817 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 822/2021
Data
07/06/2021
Autor
Deputado Anderson Monteiro
Ementa
Exara-se parecer pela Constitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral