Parecer - CCJR - Nº 661/2021 de 12/04/2021 por Dep. Jutay Meneses (Projeto de Lei Ordinária nº 2686 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR - Nº 661/2021
Data
12/04/2021
Autor
Dep. Jutay Meneses
Ementa
Parecer pela constitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral