Parecer - CCJR - Nº 648/2021 de 12/04/2021 por Deputado Anderson Monteiro (Projeto de Lei Ordinária nº 2663 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR - Nº 648/2021
Data
12/04/2021
Autor
Deputado Anderson Monteiro
Ementa
Exara-se parecer pela Constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral