Parecer - CCJR - Nº 533/2021 de 18/03/2021 por Deputado Jutay Meneses (Projeto de Lei Ordinária nº 2525 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR - Nº 533/2021
Data
18/03/2021
Autor
Deputado Jutay Meneses
Ementa
Exara-se parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade, com apresentação
de Emenda Modificativa.
Indexação
Texto Integral