Parecer - CCJR - Nº 553/2021 de 18/03/2021 por Dep. Edmilson Soares (Projeto de Lei Ordinária nº 2564 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR - Nº 553/2021
Data
18/03/2021
Autor
Dep. Edmilson Soares
Ementa
Exara-se parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade.
Indexação
Texto Integral