Parecer - CCJR - Nº 545/2021 de 18/03/2021 por Dep. Júnior Araújo (Projeto de Lei Ordinária nº 2551 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR - Nº 545/2021
Data
18/03/2021
Autor
Dep. Júnior Araújo
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral