Parecer - CCJR - Nº 542/2021 de 18/03/2021 por Dep. Ricardo Barbosa (Projeto de Lei Ordinária nº 2547 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR - Nº 542/2021
Data
18/03/2021
Autor
Dep. Ricardo Barbosa
Ementa
EXARA-SE PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE.
Indexação
Texto Integral