Parecer - CCJR- Nº 536/2021 de 18/03/2021 por Dep. Júnior Araújo (Projeto de Lei Ordinária nº 2529 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR- Nº 536/2021
Data
18/03/2021
Autor
Dep. Júnior Araújo
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral