Parecer - CCJR - Nº 307/2021 de 11/03/2021 por Dep. Anderson Monteiro (Projeto de Lei Ordinária nº 2122 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR - Nº 307/2021
Data
11/03/2021
Autor
Dep. Anderson Monteiro
Ementa
Exara-se parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral