Autógrafo - aut423 de 28/04/2020 por Presidente Adriano Galdino (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
aut423
Data
28/04/2020
Autor
Presidente Adriano Galdino
Ementa
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº
96, de 3 de dezembro de 2010.
96, de 3 de dezembro de 2010.
Indexação
Texto Integral