Autógrafo - aut432 de 26/04/2020 por Presidente Adriano Galdino (Projeto de Lei Ordinária nº 1604 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
aut432
Data
26/04/2020
Autor
Presidente Adriano Galdino
Ementa
Estabelecendo diretrizes sanitárias a serem adotadas por estabelecimentos que realizam serviço de entrega (delivery) quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemias, endemias e pandemias no Estado da Paraíba e dá outras providências
Indexação
Texto Integral