Ofício - centros de reabilitação de 05/12/2019 por Deputado Cabo Gilberto (Indicação nº 239 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
centros de reabilitação
Data
05/12/2019
Autor
Deputado Cabo Gilberto
Ementa
Projeto de Lei que torna obrigatória a Instituição de Centros de Reabilitação e Tratamento de Pessoa em situação de dependência química.
Indexação
Texto Integral