Autógrafo - DOENÇA RENAL de 15/01/2019 por raniery paulino (Autógrafo nº 1004 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

DOENÇA RENAL

Data

15/01/2019

Autor

raniery paulino

Ementa

Estabelece a equiparação de direitos das pessoas com
doença renal crônica e os direitos das pessoas com
deficiência para fins de acessibilidade e oportunidades
referente ao percentual legal de vagas reservadas no
âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado
da Paraíba.

Indexação