Autógrafo - material didático de 28/12/2018 por Anísio Maia (Projeto de Lei Ordinária nº 1878 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
material didático
Data
28/12/2018
Autor
Anísio Maia
Ementa
Dispõe sobre a proibição da venda exclusiva de material didático pelos estabelecimentos de ensino.
Indexação
Texto Integral