Legislação - emenda constitucional de 14/11/2018 por anisio maia (Proposta de Emenda Constitucional nº 19 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
emenda constitucional
Data
14/11/2018
Autor
anisio maia
Ementa
Indexação
Texto Integral