Autógrafo - Lei de 06/11/2018 por Deputada Estela Bezerra (Projeto de Lei Ordinária nº 1690 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Lei
Data
06/11/2018
Autor
Deputada Estela Bezerra
Ementa
Inclui
dispositivo
à Lei n° 9.669,
de 15 de
março
de 2012.
dispositivo
à Lei n° 9.669,
de 15 de
março
de 2012.
Indexação
Texto Integral