Parecer - P A R E C E R – N° 771/2026 de 18/08/2026 por DEP. NILSON LACERDA (Projeto de Lei Ordinária nº 7483 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
P A R E C E R – N° 771/2026
Data
18/08/2026
Autor
DEP. NILSON LACERDA
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE da
matéria.
matéria.
Indexação